Clearly B.V.
O texto em neerlandês destes Termos e Condições é juridicamente vinculativo. Esta tradução para português tem apenas fins informativos. Em caso de discrepância, prevalece a versão em neerlandês.
Artigo 1.º - Definições
Nos presentes Termos, entende-se por:
Consumidor: uma pessoa singular que atua para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional.
Cliente empresarial: uma pessoa singular ou coletiva que atua no exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional. Você / seu: a pessoa que efetua uma Encomenda ou subscreve uma Rotina.
Produtos: suplementos alimentares e produtos relacionados disponíveis na nossa loja online.
Encomenda: uma compra única efetuada através do processo de checkout.
Rotina: uma subscrição com entregas e pagamentos recorrentes, até que a cancele.
Contrato: o contrato celebrado após uma Encomenda ou o início de uma Rotina.
Direito de rescisão: o direito de rescindir o Contrato dentro do prazo de reflexão.
Termos: estes termos e condições.
Suporte duradouro: qualquer suporte que permita armazenar informações para acesso futuro e inalterado (como e-mail ou PDF).
Artigo 2.º - Quem somos
Vendedor: Clearly B.V.
Endereço: Nijenburg 2A, 1081 GG Amesterdão, Países Baixos
E-mail: [email protected]
Telefone: +31615672234
Câmara de Comércio (KvK): 95059210
NIF: NL866984203B01
Artigo 3.º - Aplicabilidade
3.1 Os presentes Termos aplicam-se a todas as ofertas, todas as Encomendas e todos os Planos através da nossa loja online.
3.2 Pode consultar, guardar e imprimir os presentes Termos antes da compra.
3.3 Aplicam-se termos promocionais ou relativos ao produto adicionais a par destes Termos? Nesse caso, esses termos aplicam-se adicionalmente. Em caso de conflito, prevalece a disposição mais favorável ao consumidor.
3.4 Se alguma disposição se revelar inválida, as restantes disposições permanecem em vigor. Substituiremos a disposição inválida por uma válida que se aproxime o mais possível do objetivo original.
3.5 Está a agir na qualidade de cliente empresarial? Consulte o artigo 24.º para conhecer as regras diferentes.
Artigo 4.º - Oferta e informações sobre o produto
4.1 Todas as ofertas são sem compromisso e válidas enquanto houver stock.
4.2 Os nossos produtos são suplementos alimentares, não medicamentos. Não se destinam a diagnosticar, tratar, curar ou prevenir qualquer doença.
4.3 Siga sempre as indicações do rótulo. Não exceda a dose diária recomendada.
4.4 Está grávida, a amamentar, a tomar medicação, tem alguma condição médica ou é menor de 18 anos? Consulte primeiro um profissional de saúde.
4.5 Os alergénios e ingredientes estão indicados na página do produto e na embalagem. É da sua responsabilidade verificar se um produto é adequado para si.
4.6 As informações no site não constituem aconselhamento médico.
4.7 As imagens têm caráter meramente ilustrativo. Os produtos podem diferir em pormenores (variações de lote, alterações na embalagem) sem afetar o produto principal.
Artigo 5.º - Preços e erros manifestos
5.1 Todos os preços incluem IVA. Os custos de envio são apresentados no checkout antes do pagamento.
5.2 O preço no checkout aplica-se à sua Encomenda. Não há compensação retroativa de preço por reduções de preço posteriores ou promoções perdidas.
5.3 Erros evidentes (tais como um erro claro de preço) não são vinculativos. Entraremos em contacto consigo: poderá aceitar o preço corrigido ou cancelar sem custos, com reembolso total.
5.4 Os descontos e promoções aplicam-se apenas nas condições indicadas na promoção. Os códigos de desconto não podem ser combinados, salvo indicação expressa em contrário.
Artigo 6.º - Celebração do Contrato
6.1 O Contrato é celebrado assim que concluir o checkout e o pagamento for processado com sucesso.
6.2 Receberá uma confirmação por e-mail. Não recebeu a confirmação? Contacte-nos.
6.3 Podemos recusar ou cancelar uma Encomenda por motivos razoáveis, tais como suspeita de fraude, falha no pagamento, endereço incorreto ou problemas de stock. Em caso de cancelamento, reembolsaremos o montante pago.
Artigo 7.º - Pagamento
7.1 O pagamento é efetuado diretamente no momento da finalização da compra, utilizando os métodos de pagamento disponíveis.
7.2 Se o pagamento não for bem-sucedido, não há Contrato.
7.3 Está a pagar através de um serviço de terceiros (como a Klarna)? Nesse caso, os termos desse prestador de serviços também se aplicam ao processamento do pagamento. A responsabilidade da Clearly pela entrega permanece plenamente em vigor.
7.4 Para pagamentos recorrentes com Routines: consulte o artigo 12.
Artigo 8.º - Entrega
8.1 Efetuamos entregas nos países disponíveis no momento do checkout.
8.2 Os prazos de entrega são indicativos. Se a entrega não for possível no prazo de 30 dias após a confirmação da encomenda (salvo acordo em contrário), poderá cancelar e emitiremos um reembolso.
8.3 O risco passa para si assim que você (ou uma pessoa por si designada, não a transportadora) receber fisicamente a encomenda.
Artigo 9.º - Falha na entrega e endereço incorreto
9.1 É da sua responsabilidade fornecer um endereço de entrega correto e completo e recolher as encomendas num ponto de recolha atempadamente.
9.2 Se uma encomenda for devolvida porque (a) a morada estava incorreta ou incompleta, (b) não a recolheu atempadamente, ou (c) recusou a entrega sem fundamento legal, poderemos:
(i) reenviar a encomenda após ter pago os custos adicionais de envio e manuseamento; ou
(ii) reembolsar o preço do produto, deduzidos os custos reais de envio e devolução.
9.3 Isto não limita os seus direitos legais, incluindo o direito de rescisão (artigo 10.º).
Artigo 10.º - Direito de rescisão
Este artigo aplica-se aos Consumidores na UE/EEE.
Prazo
10.1 Pode rescindir o Contrato no prazo de 14 dias após a receção dos Produtos, sem indicar qualquer motivo.
10.2 Se receber vários Produtos numa única Encomenda com entregas separadas, o prazo de reflexão tem início no dia seguinte ao da receção do último Produto. Se uma entrega consistir em várias remessas ou partes, o prazo de reflexão tem início no dia seguinte ao da receção da última remessa.
Como exercer o direito de rescisão
10.3 Envie-nos uma declaração clara dentro do prazo, por exemplo, por e-mail para [email protected]. Pode também utilizar o formulário modelo no Anexo 1.
10.4 Envio por via eletrónica? Enviaremos-lhe um aviso de receção sem demora.
Registo de uma devolução e endereço de devolução
10.5 Registe a sua devolução através do nosso portal de devoluções. Receberá então uma etiqueta de devolução e o endereço de devolução. Pode também devolver os Produtos por conta própria; nesse caso, contacte-nos para obter o endereço correto. Não envie devoluções para o endereço do nosso escritório, a menos que indiquemos explicitamente o contrário.
10.6 Após a sua notificação de rescisão, dispõe de 14 dias para devolver os Produtos. Recomendamos que utilize um envio com acompanhamento e que guarde o comprovativo de envio.
Condição dos bens devolvidos e diminuição de valor
10.7 Pode desembalar e inspecionar os Produtos tal como faria numa loja física (por exemplo, verificando a embalagem e a etiqueta). A utilização para além do necessário para avaliar o Produto pode resultar numa diminuição de valor, que poderemos deduzir do reembolso.
Custos de devolução
10.8 Os custos de envio da devolução são da sua responsabilidade. Os custos por país são apresentados no portal de devoluções.
10.9 Cometemos um erro (entrega de um produto errado ou danificado)? Nesse caso, assumiremos os custos de devolução.
Reembolso
10.10 Após a rescisão, reembolsaremos todos os pagamentos relativos aos produtos devolvidos, incluindo os custos de envio de ida padrão (caso os tenhamos cobrado). Fá-lo-emos no prazo máximo de 14 dias a contar da sua notificação de rescisão.
10.11 Podemos reter o reembolso até termos recebido a devolução ou até que tenha fornecido prova de envio, consoante o que ocorrer primeiro.
10.12 Escolheu um método de envio mais caro do que a nossa opção padrão mais económica? Nesse caso, reembolsaremos apenas os custos padrão.
10.13 Os reembolsos são efetuados através do mesmo método de pagamento que utilizou, salvo acordo em contrário.
Prorrogação do prazo de reflexão
10.14 Se não lhe tivermos fornecido todas as informações legalmente exigidas sobre o direito de rescisão, o prazo de reflexão é prorrogado por um período máximo de 12 meses. Se fornecermos essas informações numa fase posterior, o prazo de reflexão termina 14 dias após a sua receção.
Artigo 11.º - Exclusão do direito de rescisão
11.1 O direito de rescisão não se aplica a Produtos selados que não sejam adequados para devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso o selo tenha sido quebrado após a entrega (artigo 6:230p(f) do Código Civil neerlandês).
11.2 Especificamente: suplementos alimentares em saquetas seladas, sachês ou outras embalagens com selo de higiene ou segurança, quando esse selo tenha sido quebrado após a entrega.
11.3 Se o produto não estiver selado, ou se o devolver selado e fechado, o direito de rescisão aplica-se na íntegra.
11.4 Comunicamos esta exclusão antes da compra na página do produto e no momento do checkout.
Artigo 12.º - Rotinas (assinaturas)
Este artigo aplica-se se iniciar uma Rotina.
O que é uma Rotina
12.1 Um Contrato contínuo com entregas e pagamentos recorrentes, até que o cancele. Não fica vinculado.
Formação e consentimento
12.2 Uma Rotina é formada assim que concluir o checkout e tiver sido claramente informado sobre: (a) a frequência de entrega, (b) o preço (incluindo qualquer desconto de lançamento e o preço normal), (c) os custos de envio (se aplicável) e (d) a obrigação de pagamentos recorrentes.
12.3 Dá o seu consentimento para que nós e os nossos parceiros de pagamento cobremos periodicamente através do método de pagamento escolhido até que cancele.
Confirmação
12.4 Receberá uma confirmação por e-mail com os termos principais e instruções sobre a gestão e o cancelamento. Conservamos registos do seu consentimento e das transações.
Continuação automática
12.5 A Rotina continua indefinidamente e é renovada automaticamente a cada ciclo, a menos que a cancele.
Gestão, pausa e cancelamento
12.6 Pode gerir, pausar, ajustar e cancelar a sua Rotina através da sua conta de cliente no nosso website. Uma subscrição efetuada online também pode ser cancelada online.
12.7 A sua conta de cliente não está disponível? Nesse caso, pode cancelar por e-mail para [email protected].
12.8 O cancelamento é gratuito e pode ser efetuado a qualquer momento. As alterações (incluindo o cancelamento) aplicam-se à próxima entrega se cancelar antes de a próxima encomenda ser processada. O momento do processamento é indicado na sua conta de cliente ou no e-mail de confirmação.
12.9 Cancelar depois de a encomenda já ter sido processada? Essa remessa será ainda assim entregue e faturada. O cancelamento entra em vigor a partir do ciclo seguinte.
12.10 Oferecemos funcionalidades como pausar, saltar ou ajustar produtos? Nesse caso, aplicam-se as regras da conta de cliente. Em caso de conflito, prevalece a interpretação mais favorável aos seus direitos legais.
Alterações de preço
12.11 O preço da Rotina apresentado no checkout aplica-se até o alterarmos de acordo com este artigo.
12.12 Iremos notificá-lo com pelo menos 14 dias de antecedência por e-mail ou outro suporte duradouro. Pode cancelar a sua Rotina antes de o novo preço entrar em vigor. O novo preço aplica-se a partir do primeiro ciclo de faturação após o período de notificação.
Pagamentos falhados
12.13 Se um pagamento falhar, poderemos tentar novamente de acordo com a política do prestador de serviços de pagamento. Se o pagamento não for bem-sucedido após tentativas razoáveis, iremos suspender ou rescindir a Rotina após notificação.
12.14 Os montantes relativos a envios já processados ou entregues continuam a ser devidos.
Direito de rescisão para as Rotinas
12.15 No que diz respeito à Rotina enquanto contrato, dispõe de um direito de rescisão de 14 dias a contar do dia seguinte à sua celebração.
12.16 Para cada entrega individual, aplica-se o direito de rescisão previsto no artigo 10.º, com a exceção prevista no artigo 11.º.
12.17 O cancelamento interrompe as entregas futuras, mas não resulta automaticamente num reembolso das remessas já entregues ou processadas, a menos que o cliente exerça validamente o direito de rescisão ou apresente uma reclamação de conformidade (artigo 13.º).
Devoluções de remessas de Rotinas
12.18 Aplicam-se as mesmas regras de devolução e reembolso que para as Encomendas pontuais (artigos 10.º e 11.º).
Artigo 13.º - Conformidade e garantia legal
13.1 Tem direito a Produtos que estejam em conformidade com o Contrato e com a descrição do produto.
13.2 O produto está com defeito, danificado ou não corresponde à descrição? Contacte-nos o mais rapidamente possível através do endereço [email protected], indicando o seu número de encomenda e, sempre que possível, enviando fotografias. Não existe um prazo de notificação rigoroso que limite os seus direitos legais, mas um contacto mais rápido = uma resolução mais rápida.
13.3 Na UE, aplica-se um período mínimo de conformidade de dois anos após a entrega. Em caso de não conformidade, tem direito a uma solução adequada, tal como a substituição, a redução do preço ou a rescisão com reembolso. Dependendo do produto e das circunstâncias, o período pode ser mais longo.
13.4 Os presentes Termos não limitam os seus direitos legais.
13.5 Qualquer garantia adicional da Clearly ou de um fabricante não limita os seus direitos legais.
Artigo 14.º - Reclamações
14.1 Pode apresentar reclamações através do endereço [email protected].
14.2 Responderemos de forma substantiva no prazo de 14 dias. Caso necessitemos de mais tempo, informá-lo-emos dentro desse prazo.
14.3 Uma reclamação não suspende as obrigações de pagamento relativas a outras encomendas, salvo acordo em contrário.
Artigo 15.º - Fraude, abuso e estornos
15.1 Podemos tomar medidas razoáveis contra a fraude e o abuso: cancelar encomendas, solicitar verificação adicional ou bloquear contas.
15.2 Considera que um débito está incorreto? Contacte-nos primeiro e iremos analisar o caso.
15.3 Se for apresentado um estorno enquanto a entrega tiver sido confirmada ou enquanto estivermos a trabalhar ativamente numa resolução, poderemos fornecer provas ao prestador de serviços de pagamento e restringir futuras encomendas dessa conta, na medida do permitido por lei.
Artigo 16.º - Extras gratuitos e brindes em promoções
16.1 Se receber um produto extra gratuito ou um brinde no âmbito de uma promoção, este poderá estar sujeito aos termos da promoção.
16.2 Se devolver os produtos principais e deixar de cumprir as condições da promoção, poderemos solicitar-lhe que devolva também o brinde. Caso não o faça, poderemos deduzir o valor do brinde do reembolso, na medida do legalmente permitido e razoável.
Artigo 17.º - Responsabilidade
17.1 Nada nestes Termos limita a responsabilidade que não possa ser excluída por lei: dolo, negligência grave, morte ou lesões corporais causadas por negligência e responsabilidade obrigatória pelo produto.
17.2 Na medida do permitido por lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos ou consequenciais, tais como lucros cessantes ou poupanças perdidas.
17.3 A nossa responsabilidade total por Encomenda ou envio de rotina está limitada ao montante pago por essa Encomenda ou envio, na medida do permitido por lei.
17.4 Não nos responsabilizamos por danos causados pela utilização incorreta dos Produtos, pelo desrespeito de avisos ou pelo incumprimento das instruções do rótulo.
Artigo 18.º - Força maior
18.1 Em circunstâncias fora do nosso controlo razoável (problemas de transporte, greves, incêndios, pandemias, medidas governamentais, falha de fornecedores), poderemos suspender as nossas obrigações.
18.2 Se a força maior se prolongar por mais de 60 dias, tanto o cliente como nós poderemos rescindir a parte afetada do Contrato. Reembolsaremos o montante pago pelos Produtos não entregues.
Artigo 19.º - Privacidade
Tratamos dados pessoais para processar Encomendas e Rotinas e para prestar serviço ao cliente. A forma como o fazemos, em que base jurídica e quais os direitos que lhe assistem ao abrigo do RGPD é explicada na nossa Política de Privacidade (ligação no rodapé).
Artigo 20.º - Propriedade intelectual
Todos os direitos sobre textos, imagens, designs e outros conteúdos na loja online pertencem à Clearly ou aos seus licenciantes. Não é permitida a utilização sem a nossa autorização prévia por escrito.
Artigo 21.º - Alterações aos presentes Termos
21.1 Podemos alterar os presentes Termos. A versão mais recente está sempre disponível no nosso website com a data «Última atualização».
21.2 Para as Encomendas, aplica-se a versão que aceitar no momento do checkout.
21.3 Para as Rotinas: se uma alteração afetar significativamente os seus direitos ou obrigações, iremos informá-lo antecipadamente por e-mail ou meio duradouro. Poderá então cancelar antes de a alteração entrar em vigor. Os Termos alterados aplicam-se a partir do primeiro ciclo de faturação após a data de entrada em vigor anunciada.
Artigo 22.º - Lei aplicável e litígios
22.1 Aplica-se a lei neerlandesa.
22.2 Reside noutro país da UE ou do EEE? Nesse caso, mantém a proteção obrigatória do consumidor do seu país de residência.
22.3 Se não conseguirmos resolver um litígio em conjunto, poderá submetê-lo a um organismo de resolução alternativa de litígios (RAL), quando disponível. Caso contrário, ao tribunal competente.
22.4 Os consumidores da UE podem, em geral, também intentar uma ação no tribunal do seu local de residência.
Artigo 23.º - Língua
23.1 O texto em neerlandês destes Termos é juridicamente vinculativo.
23.2 As traduções (incluindo inglês, alemão, polaco, espanhol, francês e italiano) têm apenas fins informativos. Em caso de discrepância, prevalece a versão em neerlandês.
Artigo 24.º - Clientes empresariais
24.1 Está a agir na qualidade de cliente empresarial? Nesse caso, os artigos relativos ao direito de rescisão (10.º, 11.º e 12.15.º a 12.17.º) não se aplicam.
24.2 Para encomendas empresariais, poderemos aplicar condições adicionais (quantidades mínimas de encomenda, condições de pagamento, condições de entrega diferentes), desde que estas sejam acordadas por escrito antecipadamente.
